Termos Gerais de Uso
Considerações Iniciais
O grupo Mentes & Corpus Empreendimentos e Serviços de Saúde Ltda (prestadora) traz para os usuários da rede de internet o portal www.buscadoutores.com.br, uma interface digital que faz o elo entre os profissionais da área da saúde a clientes que estão em busca dos seus serviços. Marca de propriedade privada, pessoa jurídica registrada no CNPJ sob o nº 30.570.720/0001-53. Sediada no Shopping Salinas à Av. Washington Soares, 909. Bloco K – Sala 01 – piso superior, Edson Queiroz. CEP 60 811-341, Fortaleza CE.
A prestadora do serviço, acima nomeada, atribui a qualidade de usuários a todas as pessoas (profissionais da saúde e pacientes) que acessam e interagem com a plataforma digital (site) e, nesta condição, aceitam voluntariamente os “Termos Gerais de Uso”, a “Política de Privacidade”, bem como qualquer outra condição pressuposta que possa ser necessária ao seu funcionamento adequado ainda que não mencionada formalmente.
Antes de fazer uso dos serviços, ou diante de qualquer dúvida, os usuários devem procurar no site e ler com atenção os documentos supracitados sob sua total responsabilidade, não podendo alegar ignorância acerca de quaisquer informações descritas nesse documento.
Ao fornecerem suas informações pessoais voluntariamente no sistema de cadastros do site os profissionais da área da saúde (profissionais liberais e pessoas jurídicas) adquirem um Perfil que conterá suas informações num endereço URL criado especificamente para esse fim.
Ao finalizar o cadastro, os profissionais, assumem a responsabilidade pela veracidade de todas as informações pessoais prestadas sob as penas da lei, bem como a aceitação da divulgação de parte das informações (contatos telefônicos, e-mail, sites, páginas das redes sociais e da sua própria foto) publicamente na web conforme a proposta do site, não podendo alegar desconhecimento acerca desse fato. O mal uso dessas informações por parte de usuários não implica em responsabilidade para a prestadora do serviço.
Ao se cadastrar, o usuário deverá informar seu título e seu número de registro profissional. Não serão aceitos profissionais sem seu Registro correspondente. No caso de especialista o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). A Prestadora de Serviços não se responsabiliza pela legitimidade ou concretude dos documentos fornecidos.
Ao se cadastrar os profissionais devem fornecer um e-mail válido, bem como um número de Whatsapp direto do profissional, pois ambos canais serão utilizados como meios oficiais de comunicação entre a prestadora e o profissional. Ademais autoriza também o recebimento de mensagens da plataforma sobre qualquer assunto de interesse das partes, incluindo mensagens mensais do sistema, comunicação oficial de interrupções ou manutenções programadas, e-mails de marketing, alterações internas na funcionalidade, ou no presente documento de Termos Gerais de Uso, ou qualquer outra informação que vier ser necessária ao bom funcionamento do site.
Os clientes/pacientes podem navegar livremente pelos perfis dos especialistas e espontaneamente escolher um deles para se consultar. Podem ainda emitir suas opiniões sobre o atendimento diretamente no perfil do especialista. No entanto, a prestadora deixa claro que a escolha do especialista é de inteira responsabilidade do usuário e que não tem como confirmar se o profissional escolhido é o mais indicado para realizar o atendimento.
A Prestadora não recomenda, induz ou incentiva atendimento online para profissionais da saúde que não têm autorização do Conselho de classe para essa modalidade de atendimento.
- Do Objeto
1.1. Dado ao ambiente virtual da prestação do serviço e não havendo outra forma, para todos os efeitos o presente documento legal regulamenta o acesso e o uso da plataforma digital www.buscadoutores.com.br disponibilizada pelo grupo Mentes & Corpus Empreendimentos e Serviços de Saúde Ltda.
1.2. O objetivo principal dessa plataforma digital (site) constitui-se em anunciar no ambiente digital da web (ou qualquer outro meio) os serviços ofertados por seus clientes especialistas da área da saúde cadastrados, bem como outros profissionais liberais e pessoas jurídicas. Também oferecer serviços “auxiliares” que envolvam marketing digital (web sites e páginas digitais personalizadas, conteúdos de vídeos, dentre outros) e parcerias de serviços.
2. Do Pacote de Serviços
2.1. Ao finalizar o cadastro no site os profissionais adquirem o Perfil Power. Esse perfil trabalha em sincronia com a agenda do profissional da saúde e proporciona aos clientes/pacientes usuários a possibilidade de agendamento de consultas diretamente na Agenda de Consultas dos doutores.
2.2. O Perfil Power PAGO é o único disponibilizado aos profissionais que se cadastram e é efetivado mediante pagamento prévio conforme a política de preços da prestadora. Outros serviços serão pagos a parte por outros meios conforme a conveniência da prestadora.
O site disponibiliza apenas o perfil pago aos profissionais porque trabalha com grupos fechados de perfis profissionais e divulgação PAGA no Google. Por esses mesmos motivos não há oferta de perfis gratuitos para veicular no site. Isso faz parte da estratégia diferenciada da empresa.
2.3. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO: Para cada especialidade da saúde (psicólogos, nutricionistas, psiquiatras) é formado um grupo de 10 a 14 perfis profissionais. Atingindo o número máximo de 14 perfis o grupo se fecha e permanece fechado, sem vaga.
Quando o site buscadoutores.com.br for acionado na plataforma de pesquisas Google é esse grupo fechado de especialistas que aparecerá para os clientes que buscam.
Quem adere ao grupo é como se estivesse “alugando” até 1/14 avos do grupo e permanecerá com essa porção enquanto permanecer na parceria.
2.4. Ao concluir o perfil profissional, o mesmo não estará disponível automaticamente no site, ele ficará à espera do fechamento do grupo de profissionais da mesma especialidade (psicólogos, psiquiatras, nutrólogos, nutricionista, etc). Caso já exista um grupo daquela especialidade, pode haver vaga no grupo, como pode não haver. Se houver vaga o perfil profissional irá entrar para o grupo, se não houver o perfil profissional ficará aguardando o surgimento de vaga.
Em havendo vaga o perfil passará a veicular no site após o pagamento.
Quando um especialista interessado não encontrar vaga no seu grupo correspondente ele pode se cadastrar no site normalmente, mas ficará a espera do surgimento de vaga, como dito acima, enquanto espera, esse perfil não paga mensalidade e também não aparece nos anúncios no Google.
2.4. ESCLARECIMENTO ACERCA DO FUNCIONAMENTO NA PLATAFORMA GOOGLE: na tentativa de proporcionar os mesmos direitos a todos os membros do grupo que investem o mesmo valor usamos a randomização no ranqueamento (lista) dos especialistas que surge dentro do site. Isto significa que cada vez que um novo cliente acionar o site buscando um especialista os perfis são embaralhados aleatoriamente e aparecem em ordem diferente na lista. Assim ocorrem centenas e centenas de combinações que não podem ser previstas.
2.5. Dentro da margem prevista de 10 a 14 perfis de especialistas, a prestadora do serviço reserva para si o direito de decidir com quantos perfis o grupo será fechado, pois algumas questões de estatísticas podem influenciar nessa decisão.
3. Da Contratação dos Serviços e Vigência do Contrato
3.1. A ativação do contrato de adesão aos serviços oferecidos pela prestadora com o usuário se dá no ambiente virtual do site no link: www.buscadoutores.com.br, sem a presença física concomitante das partes e mediante clique voluntário do profissional no botão de “ACEITE” ao final da primeira página do cadastro profissional (CADASTRE-SE) onde se vê “Li e concordo com os “Termos Gerais de Uso”, implicando submissão do mesmo a todas as condições preestabelecidas aqui e sem necessidade de quaisquer outras confirmações posteriores.
Subentende a prestadora que o usuário dos serviços detém a responsabilidade de ler e estudar previamente as condições contratuais e só depois disso aderir ao contrato.
3.2. A prestação desse tipo de serviço tem natureza contínua, por isso a vigência do contrato será por tempo indeterminado e será rescindido quando uma das partes comunicar o desejo de descontinuidade do mesmo. Nesse caso o profissional deve fazê-lo por escrito enviando e-mail para atendimento@buscadoutores.com.br, com antecedência mínima de 8 (oito) dias antes do início de um novo período de vigência conforme descrito no item subsequente desse documento, dessa forma será evitado que a próxima cobrança seja efetivada.
3.3. Se o pedido de rescisão de contrato ocorrer depois de ter sido efetivada a cobrança periódica no cartão de crédito a prestadora não se obriga a cancelar a transação, dado aos problemas de logísticas e de taxas envolvidas nesse tipo de reversão, mas manterá a vigência do contrato por mais um mês.
3.4. A data que marca necessariamente o início do pagamento é o dia em que o grupo de Perfis Power passa a veicular online no site (e Google) ou quando o Perfil Power do profissional passar a veicular no grupo da sua especialidade.
3.5. Os profissionais realizarão o pagamento sempre no início de um novo período de vigência. Período esse de um mês contado a partir do primeiro dia da veiculação do seu Perfil Power, conforme item 2.2, quer seja na abertura de um novo grupo ou quando seu perfil passou a vigorar dentro de um grupo já existente.
3.6. Ainda sobre a vigência do contrato a prestadora deixa claro que, no que diz respeito às observâncias das regras e/ou obrigações, direitos e deveres da prestadora, dos usuários e de confidencialidade de informações (na hipótese de funcionários da prestadora), resguardados nesse Termo, em caso de judicialização, perdurarão em seu inteiro teor mesmo após o pedido de rescisão ou extinção do contrato.
4. Dos Planos
Ao preencher seu cadastro no site os especialistas poderão escolher dentre duas formas de pagamento:
4.1. Plano Power Mensal – Sem permanência mínima
Neste plano o pagamento é mensal, no cartão de crédito e autorização de lançamento automático. A vigência do contrato é por tempo indeterminado e para o seu cancelamento é necessário observar as regras contidas neste documento itens 3.2 e 3.3.
4.2. Perfil Power Quadrimestral – Permanência mínima de 4 meses.
Nesse plano o pagamento ocorre mensalmente (4x) no cartão de crédito com autorização de lançamento automático para o período.
Nessa opção a vigência do contrato é por tempo indeterminado, renovando-se automaticamente de quatro em quatro meses e o cancelamento pode ser feito sempre ao final do período de quatro meses observando-se necessariamente as regras contidas neste documento itens 3.2 e 3.3.
5. Dos Direitos e Deveres
5.1. Da Prestadora
A prestadora torna público aos usuários que reserva para si o direito de fazer alterações/ajustes nas Condições Gerais de Uso, conforme a necessidade e visando o aperfeiçoamento das funcionalidades e serviços do portal contanto que haja a prévia notificação dos mesmos no prazo mínimo de dez dias antes das mudanças serem efetivadas.
Da mesma forma, a prestadora do serviço reserva para si o direito de fazer quaisquer alterações internas no site, alterações no tipo, ou condições dos serviços oferecidos, bem como incluir outros serviços não previstos por hora contanto que haja a prévia notificação dos usuários com 10 (dez) dias de antecedência.
A prestadora reserva o direito de:
Retirar do ar perfis com problema de inadimplência financeira, ficando estabelecido o prazo de 2 dias de atraso a contar da data de vencimento para a efetivação da retirada.
Retirar do ar qualquer usuário suspeito de fraude, injúria ou difamação, ou que não esteja em concordância com as políticas estabelecidas no presente documento e, nesse caso, não tendo direito de cobrar da prestadora qualquer responsabilidade.
Editar o perfil do usuário, em caso de problema e, editar fotos no intuito de contribuir com a melhoria da qualidade do perfil no geral.
Não veicular, ou eliminar opiniões que contrariem os objetivos e o bom funcionamento do site.
Parágrafo único: A prestadora não faz uso indevido, nem divulga dados de qualquer classe de usuário, seja dos profissionais, seja dos clientes que se cadastram na plataforma digital. Tais dados são mantidos em sigilo e protegidos conforme descrito na Política de Proteção de Privacidade da prestadora.
5.2. Dos Profissionais e Usuários
Aos usuários cabe privarem-se de emitir opiniões ofensivas nos espaços reservados para sua escrita.
Os profissionais podem editar e reeditar seu perfil conforme a formatação do site permite, postar fotos, bem como vídeos que melhor mostrem sua forma de trabalho. Ao postar logomarca registrada concordam automaticamente com sua veiculação no ambiente da WEB.
Com relação aos dados pessoais e profissionais inseridos no cadastro reiteramos que os usuários ficam responsáveis civil e criminalmente pela veracidade dos mesmos.
Os profissionais poderão acompanhar as estatísticas do Perfil.
As opiniões emitidas pelos clientes relacionadas às atividades do especialista serão monitoradas pelo próprio profissional que interagiu com o cliente e, em caso de não concordância, entrará em contato com a prestadora para expor sua versão dos fatos e pedir providências.
Ainda sobre as opiniões, a prestadora deixa claro que seu principal valor registrado no site é o comprometimento ético, portanto é vedado aos profissionais publicar em seus perfis opiniões forjadas com o intuito de lucrar com a manipulação de informações, ou pedir a terceiros que o façam. Tal ato, se apurado, será passivo de cancelamento de contrato unilateral por parte da prestadora.
Cabe aos usuários não veicular no portal qualquer tipo de postagem que seja discriminatória, ou danosa em função de raça, sexo, religião, que seja exposição difamatória ou não de outrem, da própria prestadora, ou que viole os preceitos da legislação brasileira que trata desse assunto. A prestadora reitera que segue a constituição nesses casos e que é dever dos cidadãos andar em conformidade com ela na interação com o site. A prestadora deixa claro que, identificado qualquer postagem que se enquadre nesse status arbitrário, será removido do site sem qualquer aviso prévio.
6. Das Exclusões de Responsabilidade
6.1. A prestadora enfatiza aos usuários que não é possível manter a constância completa do site na rede de internet pela necessidade de manutenção, ajustes na plataforma (dentre outros), mas pode afirmar que, quando necessário, as manutenções serão feitas de forma mais célere possível.
6.2. A prestadora não se responsabiliza pela suspensão da veiculação do site por problemas técnicos causados por terceiros que não pode influir, tais como anomalias da WEB, problemas com a provedora de internet, problemas inesperados e comprovados na empresa de hospedagem do site (que a prestadora tem relação contratual) ou por qualquer outro problema externo à prestadora, não podendo assim ser arguida por lucros cessantes nesses casos.
6.3. Deixa claro também que se porventura o profissional não estiver apto a acessar o site por problemas técnicos em seus equipamentos, por vírus, ou qualquer outro problema, não poderá responsabilizar a prestadora, haja visto que o serviço da prestadora continuará funcionado e sendo entregue aos clientes que acessam a rede a partir de outros terminais a procura dos profissionais da saúde cadastrados no site, sendo isso impedimento para configuração de lucros cessantes.
6.4. COM RELAÇÃO A POSSÍVEIS DISCORDÂNCIAS ENTRE OS ESPECIALISTAS E SEUS PACIENTES/CLIENTES: esclarecemos que o site Busca Doutores apenas faz a ponte de contato com os profissionais da saúde, mas a partir daí todos os problemas que possam surgir no endereço, atendimento e/ou agendamento de consultas, atrasos ou cancelamento sem aviso prévio é de responsabilidade do profissional ou da clínica cadastrada, não podendo a prestadora ser responsabilizada por tais conflitos.
6.5. Tão pouco poderá ser responsabilizada a prestadora por qualquer tipo de prejuízo fisiológico, estético, material, ou de qualquer índole que possa advir dos atendimentos/procedimentos de profissionais (terceiros), haja visto que existem outros órgãos (os Conselhos de Classes) que fiscalizam a atuação profissional dos mesmos. Qualquer ato de responsabilização judicial que daí decorram o profissional será responsável civil e criminalmente assumindo todos os ônus financeiros de acordo com o Artigo 125, inc. II da Lei 13105/15 do Código de Processo Civil.
6.6. Quanto a promoções, descontos, gratuidades ou qualquer outra promoção que os profissionais e/ou clinicas de saúde vierem veicular através da plataforma Busca Doutores, bem como o descumprimento de promessas de marketing, problema com pagamentos antecipados, garantia de serviços, ou qualquer outro problema advindo dessas promoções será de inteira responsabilidade dos usuários/clinicas promotoras.
6.7. A prestadora esclarece que, fora a prestação de serviço de marketing na WEB, não estabelece nenhum outro tipo de vínculo comercial com os usuários do portal Busca Doutores e acrescenta que a relação de prestação de serviço é regida pelo presente Termos Gerais de Uso.
6.8. Esclarece ainda, a prestadora, que não tem nenhum tipo de acesso aos prontuários ou qualquer outra informação de usuários do site na situação de pacientes.
6.9. Fica sob a responsabilidade dos usuários a guarda cuidadosa das senhas e links de acesso ao site protegendo assim o acesso de terceiros. A prestadora não poderá ser responsabilizada por qualquer problema que vier manchar a reputação do profissional no ambiente da web causado pelo acesso de terceiros, ou de hacker ao perfil do profissional.
7. Do Suporte ao Usuário
7.1. O site oferece uma interface simples de ser manejada, além disso, os usuários serão primeiramente munidos com vídeos tutoriais com vistas a suprir as necessidades de usuários experientes como iniciantes.
Em caso de problemas de acesso ao site ou quaisquer dificuldades o usuário deverá entrar em contato com o suporte ao cliente pelo e-mail atendimento@buscadoutores.com.br, ou pelo whatsapp (85) 9.9134.3478. A prestadora tem o prazo de 7 dias para buscar uma solução para o problema a partir do recebimento da comunicação. Se problema demandar mais tempo o cliente será comunicado sobre o motivo da demanda ser maior.
8. Dos Direitos de Propriedade Intelectual
8.1. A plataforma digital www.buscadoutores.com.br é um domínio na Internet de propriedade exclusiva de Mentes & Corpus Empreendimentos e Serviços de Saúde Ltda. Tendo sido planejada e desenvolvida para uso exclusivo da empresa, portanto ficam reservados todos os direitos de utilização.
8.2. De igual modo, ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual da estratégia dos grupos de perfis (Perfil Power) descrita nesse documento.
8.3. Todos os conteúdos veiculados no site tais como marcas, logomarcas, nomes, vídeos, textos e artigos. Bases de dados e códigos de programação de informática, layout e os mecanismos de funcionamento que sustentam a estratégia desenvolvida e TODAS as informações veiculadas nos perfis profissionais estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e, portanto, a reprodução total ou parcial dos modelos virtuais contidos no site e seu uso sem autorização constitui infração à lei e aos direitos da prestadora.
- Das Disposições Finais
Ao clicar assinalando a concordância com esse Termo o usuário declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do contrato.
Se ocorrer tolerância da parte da prestadora com relação ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo usuário, não será isso considerado novação ou renúncia dos seus direitos, configurando-se mera liberalidade que não impedirá a prestadora de exigir a qualquer momento o cumprimento desse contrato.
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, constituído de acordo com legislação Brasileira.